O DINHEIRO É NOSSO ENVIADO PELO GOVERNO FEDERAL.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapadinha- MA, (SINDCHAP) representando seus associados
da categoria dos Servidores da Educação, vem através do presente informar que
já oficializou as autoridades competentes (Secretária de Educação Maria Coelho, Prefeita Ducline Pontes, Secretário de Administração Ilmar Mota, Promotores Douglas Nojosa e Gustavo Dias) solicitando que as devidas providências sejam tomadas para que sejam repassadas a título de Abono Salarial aos
Servidores da Educação as sobras residuais referentes aos 15% dos recursos do
FUNDEB que foram repassados ao Município de Chapadinha referente ao exercício
de 2015, no dia 29 de Janeiro de 2016 conforme Portaria Interministerial MEC/MF Nº 8/2015, Lei Nº 11.494/2007.
Os resíduos são as partes que sobram de um determinado processo. Se é
resíduo, é sobra, se é sobra de acordo com a LDB 60% dos recursos do FUNDEB
devem ser repassados aos professores em efetivo exercício da sala de aula como
forma de ABONO. Os 40% restantes podem ser pagos como forma de ABONO para
Agentes Administrativos, Vigias e Auxiliares de Serviços Gerais.
A CNM (Confederação Nacional
dos Municípios) ressalta em sua Portaria NOTA
TÉCNICA Nº 06/2016:
“É importante que o registro do
direito a receber do ponto de vista patrimonial não permite que esses recursos
sejam utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de
2015 e nem podem ser utilizados para a abertura de créditos adicionais, tendo
em vista que a Lei nº 4.320/64 só considera orçamentária a receita efetivamente
arrecadada no exercício”.
Na certeza do pronto atendimento aguardamos respostas.
Atenciosamente,
Jane Andrade
Presidente
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