Conferência Municipal da Saúde 2010 - Chapadinha-MA

Convidamos a sociedade chapadinhense a participar da Conferência Municipal da Saúde de 2010, em Chapadinha, Maranhão.

A Conferência ocorrerá no dia 14 e 15 de maio no Aldeota Clube.

O evento iniciar-se-á às 18 horas da sexta feira, 14, e se estenderá por todo o sábado, 15. 

Na pauta consta:

- discussão de temáticas da Saúde Municipal;

- eleição de delegados para a Conferência Estadual da Saúde;

- eleição de Conselheiros Municipais da Saúde.

A Conferência da Saúde deste ano promete ser bastante "picante" devido à recente desaprovação, por parte do atual Conselho, das contas da Saúde do Município e a posterior modificação da Lei de composição do Conselho. Vale lembrar que as contas da Saúde de 2008 ainda encontram-se aguardando definição da Justiça.

Confira, aqui, um resumo das características e atribuições do Conselho Municipal da Saúde para ajudar na definição e preparação dos participantes:

"Conselhos de Saúde uma das formas mais elaboradas de exercício da cidadania que melhor consagram os ideais democráticos do Estado. 

Embora não recebam remuneração, os Conselheiros de Saúde estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal, em vista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penal Brasileiro (artigo 327), e civil, por improbidade administrativa, por serem considerados agentes públicos, nos termos da Lei Federal nº. 8429/92.

Destaca-se a importância do Conselho Municipal de Saúde ao participar da definição de diretrizes para elaboração da política de atenção básica à saúde no âmbito do município, assim como a responsabilidade de acompanhar a implementação e fiscalizar a execução dessas políticas, em conformidade com o disposto no respectivo Plano de Saúde, não podendo restar esquecida a necessidade de discussão e deliberação quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

No desempenho desse papel fiscalizatório, compete ao Conselho de Saúde, inclusive acionar instâncias para o encaminhamento de denúncias, como, por exemplo, o Tribunal de Contas, os Sistemas de Auditoria e o Ministério Público.

Para tanto, é necessário conhecermos os seguintes documentos:

− A Lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde;

− Organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

− Estrutura e existência do Colegiado e Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;

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Fonte:

http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/cidadania/gesau/legislacao/temas/controle/responsabilidades_CMS.pdf