A prefeita Danúbia Loyane enviou à Câmara Municipal o veto parcial ao Projeto de Lei n° 14/2009 (Lei 1.099/2009) que trata dos artigos 19 e suas alíneas, 23, 29, 30, 34 com suas alíneas e parágrafo 1°, alíneas "c" e "d" e o 78.
Sobre isso, como um primeiro ponto, informamos que a menor escolaridade dos servidores públicos municipais de Chapadinha-MA é FUNDAMENTAL INCOMPLETO. O PCCR considera o FUNDAMENTAL COMPLETO como segundo nível, visto que a carreira de vários cargos dá início com fundamental incompleto.
As Progressões e Promoções são direitos adquiridos cujo seu processamento se dará imediatamente à entrada do requerimento do servidor e consequentemente a compensação financeira retroativa à data que o servidor fez jus ao direito, ou seja, a entrada do requerimento no setor de RH (Recursos Humanos) do município. Sobre o enquadramento, o que trata no artigo 78, não se pode em hipótese alguma diminuir remuneração, visto que o servidor irá ser posicionado na tabela salarial de acordo com o tempo de serviço (onde já se viu tempo de serviço diminuir salário? Só em Chapadinha mesmo!)
Esperamos que a Câmara de Vereadores leve em consideração o que estamos alertando, que os senhores vereadores pensem na consequência de seus atos antes de tomar qualquer decisão.
O município de Chapadinha nunca sairá da crise (na verdade, só se fala em dificuldade financeira há muitos anos e isto não é só privilégio do governo atual) levando em consideração a má aplicação dos recursos públicos e a falta de transparência.
O que falta, ao nosso ver, não é dinheiro, mas sim Gestão séria dos recursos públicos e que visem o bem estar da população e dos trabalhadores no Serviço Público.
Todos os cidadãos chapadinhenses estão observando e vendo o andar da carruagem a passos de tartaruga. A gestora do município não se manifesta para dizer algo concreto (a não ser atacar e jogar a culpa dos males do município no sindicato) já realizado ou pelo menos um discurso animador, mas somente para chorar a falta de recursos. Será que ela recebeu Chapadinha à beira da falência???
Quem deve participar da crise é quem participa dos lucros. Portanto, se não vemos os lucros, não devemos pagar pela crise.
Não queremos ser os "bodes expiatórios" de qualquer atraso ou demissão que porventura possa ocorrer. O que queremos é respeito, já que desde o ano de 2008 estamos sendo massacrados com promessas e levantamento de espectativas e que só vém sendo frustradas. Não somos perderores. Perdedores são os que repetem os erros de quem mais criticou.
Fica aqui nossa nota de repúdio e indignação diante do ato da prefeita, visto que as razões apontadas para os vetos não convencem e ferem os direitos adquiridos pelos servidores ao longo da história do Serviço Público.
por: Neldan Rocha
presidente do SINDCHAP
secretária de gênero da FETRAM/CUT-MA
membro do Comitê Nacional de Mulheres da ISP
(Internacional dos Serviços Públicos) no Brasil.
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