Oficio nº 012 /2012 Chapadinha-MA, 03 de Dezembro de 2012
Exmo. Sr. Promotor
Venho por este a presença de V. Exº, solicitar desta promotoria uma investigação com relação a folha de pagamento da prefeitura de Chapadinha-MA. Os repasses do mês de novembro referente as todas as transferências constitucionais totalizam mais de 5,7 milhões (R$ 5.748.849,31) no entanto percebemos uma protelação aparentemente proposital no pagamento dos Servidores públicos. Até o momento foram pagos apenas a secretaria de Educação e parte da Saúde. Nossa preocupação maior está no IPC (Instituto de Previdência e Aposentadoria de Chapadinha-MA) do qual não está sendo efetuado as transferências de valores pela prefeitura para o devido pagamento dos Servidores aposentados.
Somos conscientes do Art. 459, § único da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que data o limite para pagamento do salário até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, porém estamos preocupados com o fim de um governo que nunca transpareceu suas contas públicas em cumprimento da lei de transparência Nº 131/ 2009. Estamos preocupados com os pagamentos do salário e 13º de dezembro deste ano, sendo que o 13º salário, como gratificação natalina, deverá ser pago até o dia 20/12 ( artigo 2º da Lei 4.749/65)
Queremos reiterar o pedido das reivindicações desta entidade já protocoladas nesta promotoria do qual ainda não tivemos êxito quanto aos pedidos sobre as investigações nas folhas de pagamento da prefeitura municipal de Chapadinha-MA.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Armando Ferreira de Araújo
(Presidente do SINDCHAP)
Exmo. Sr.
DOUGLAS NOJOSA
MD. Promotor de Justiça de Chapadinha - MA
65500-000 Chapadinha – MA.
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