Oficio nº 028/2011 Chapadinha-MA, 29 de agosto de 2011
EXmº. Sr. Promotor
Venho por este a presença de V. Exmo, atendendo deliberação da Assembléia Geral Ordinária, realizada dia 19.08.2011, solicitar a sua ajuda mediante audiência para interceder às negociação com a Exma prefeita Danúbia Carneiro com relação ao repasse de R$ 1.981.610,25 (quase dois milhões) que o MEC creditou na conta da prefeitura municipal de Chapadinha-Ma em 29/04/2011 e que até o momento os professores aguardam o rateio de 60% desse recurso conforme o que determina a LEI Nº 11.494/ 2007.
1. As referidas sobras de FUNDEB 2010 veio mediante Portaria ministerial n°380(06/04/2011). O MEC deu a conhecer a sociedade sobre os recursos de FUNDEB referente à arrecadação orçamentária do ano de 2010.
2. O ajuste repassado no dia 29 de abril foi conseqüência da apuração da receita disponibilizadas pelos Estados ao Fundeb em 2010 e o efetivamente arrecadado. Essas diferenças vieram em forma de CRÉDITOS aos municípios.
3. Tendo em vista que na legislação do FUNDEB (LEI Nº 11.494/ 2007. Art 21 e 22) os recursos do fundo só podem ser utilizados dentro de cada exercício e conforme orientação ministerial. Entendemos que esses ajustes, por se tratarem de recursos do exercício anterior (2010) e somente agora repassados aos municípios, são considerados "sobras" e no mínimo 60% devem ser rateados à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública.
4. Praticamente quase todos os municípios circunvizinhos fizeram o rateio, porém, aqui em Chapadinha, nossa Exma prefeita Danúbia Carneiro fechou às “PORTAS” da PREFEITURA para a atual diretoria do SINDCHAP não respondendo os ofícios encaminhados ao poder Executivo e suas SECRETARIAS para tratarmos desse e outros assuntos.
5. Dentro da previsão orçamentária de FUNDEB / 2011 para Chapadinha-Ma, no valor de 30.279.459,04 e levando em conta os crescimentos percentuais do valor ALUNO/ANO (21,7%) e o percentual do piso salarial (15,85%), foi proposto 2 tabelas de reajustes com base nesses percentuais. Porém os Professores tiveram aumento apenas de 9,09%.
6. Queremos pedir via justiça as prestações de conta de FUNDEB 2010 e as folhas de pagamento dos meses de 2011 para podermos acompanhar e discutir sobre a VALORIZAÇÃO SALARIAL.
Informamos ainda que o SINDCHAP (Sindicato dos Servidores públicos Municipais de Chapadinha-Ma produziu um ABAIXO-ASSINADO no dia 11 deste mês, para tentar sensibilizar nossa Gestora, frente toda a INDIGNAÇÃO gerada por essa INTRANSIGÊNCIA. Montamos uma MESA REIVINDICATÓRIA, quarta-feira(24) para coletar assinaturas, no entanto foi exigido pela categoria dos Servidores Públicos Municipais suas assinaturas, constando assim o apoio de MÉDICOS, ENFERMEIROS, ASG’s, ACS’s, ACE’s e Servidores Aposentados. Tendo na sua maioria os profissionais da Educação. Portanto enviamos a V. Exª em anexo esse ABAIXO-ASSINADO em ABERTO constando cerca de 350 assinaturas. Queremos informar ainda que no dia 03/09/2011 às 16:00h haverá uma Assembléia Extraordinária para importantes DELIBERAÇÕES, não descartando possíveis PARALISAÇÕES na semana da Pátria (05 a 09 de Setembro/2011) caso no ínterim nossas reivindicações não seja atendida.
Iremos coletar mais assinaturas no decorrer da semana, pois nosso intuito é fazermos deste ABAIXO-ASSINADO, a porta de entrada para garantirmos os direitos pertinentes de toda a categoria dos Servidores Públicos Municipais que há meses a Exma prefeita vem protelando junto às suas secretarias, como por exemplo: PROMOÇÕES, REFERÊNCIAS, INSALUBRIDADES, ADICIONAL NOTURNO de muitos Servidores que protocolaram seus requerimentos e até o momento não obtiveram respostas.
Muitos Servidores já estão AMEDRONTADOS com possíveis RETALIAÇÕES que segundo eles poderão sofrer por ter assinado o ABAIXO-ASSINADO. Nesse sentido queremos pedir a PROTEÇÃO do Juizado , Ministério Público e Câmara Legislativa de Chapadinha-Ma , caso haja perseguição caracterizada.
Esse Ofício, com igual teor, será encaminhado à Câmara Legislativa, Juizado e o poder Executivo.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ARMANDO FERREIRA DE ARAÚJO
Presidente.
Exmo. Sr.
DOUGLAS NOJOSA
MD. Promotor de Justiça de Chapadinha - MA
65500-000 Chapadinha – MA.
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